Você sabe o que é uma NR (Norma Regulamentadora)? E qual sua finalidade?

As Normas Regulamentadoras - NR’s são um conjunto de procedimentos e requisitos relativos à segurança e medicina do trabalho.

Elas são disposições complementares ao capítulo V da CLT (Lei nº 6.514, art. 154 a 201), e dispõem as obrigações, direitos e deveres dos empregadores e trabalhadores que garantam o trabalho seguro, prevenindo as doenças e acidentes de trabalho. As NR’s foram publicadas na Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Cabe ao Ministério do Trabalho e comissões e grupos tripartites sua atualização e alteração.

No Brasil, as empresas privadas, públicas e órgãos governamentais que possuem colaboradores em regime de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, são obrigadas a atender todas as NR’s que forem aplicadas às atividades destas pessoas e seu não cumprimento é passível de penalidades previstas na legislação pertinente.

Atualmente estão vigentes 37 Normas Regulamentadoras (NR) e mais 5 Normas Regulamentadoras Rurais (NRR). Abaixo estão listadas algumas delas:

· NR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho;

· NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);

· NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual – EPI;

· NR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;

· NR 12 - Máquinas e Equipamentos;

· NR 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados;

· NR 35 - Trabalho em Altura;

É de extrema relevância informar-se sobre as condições de saúde e segurança do trabalho oferecidas pelo empregador e se estão alinhadas às Normas Regulamentadoras.

Fonte: Secretaria de Inspeção do Trabalho – ENIT (https://enit.trabalho.gov.br/portal/)